Definition of Apelo

  • 1. (Lei) um processo judicial em que os peticionários recorrem a um tribunal superior com o objetivo de obter a revisão de uma decisão de primeira instância ou uma reversão da decisão do tribunal de primeira instância ou a concessão de um novo julgamento Noun
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1 (Lei) um processo judicial em que os peticionários recorrem a um tribunal superior com o objetivo de obter a revisão de uma decisão de primeira instância ou uma reversão da decisão do tribunal de primeira instância ou a concessão de um novo julgamento
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Dictionary sources
  • OpenWordnet-PT License http://arademaker.github.io/bibliography/coling2012.html
  • TUFS Basic Portuguese Wordnet License Francis Bond, Hiroki Nomoto, Luís Morgado da Costa, and Arthur Bond. 2020. Linking the TUFS Basic Vocabulary to the Open Multilingual Wordnet. In Proceedings of the Twelfth Language Resources and Evaluation Conference, pages 3181–3188, Marseille, France. European Language Resources Association. https://aclanthology.org/2020.lrec-1.389/